A legitimidade passiva e a "defesa" do poder público na nova lei do mandado de segurança: lei 12.016-2009
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Data
2010-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil., Advocacia pública, Brasil., Autoridade coatora, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 184, p. 195-226, jun. 2010.