Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT) abuso do poder constituinte derivado?
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Data
2005-05
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Palavras-chave
Precatório, pagamento, Brasil., Poder constituinte, Brasil.
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Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 39-46, maio/jun. 2005.