Algumas considerações sobre a crueldade contra os animais na Lei 9.605/1998
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Animal, proteção, aspectos jurídicos, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 343-357.