BNB como administrador do FNE e do FINOR : inocorrência de imunidade; incidência do ISS pelo município em cujo território esteja sediado o prestador dos serviços

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Data
2011-07
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Impostos, fato gerador, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 52, p. 185-196, jul./ago. 2011.