Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8

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dc.contributor.authorSouza, Antonio Fernando Barros e Silva de
dc.date.accessioned2015-07-27T18:36:59Z
dc.date.available2015-07-27T18:36:59Z
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 11, n. 39, p. 121-124, jan./mar. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27810
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectOperação financeira, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxa de juros, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituição bancária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade de crédito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConflito de jurisdição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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