O princípio da legalidade em matéria tributária.

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dc.contributor.authorMarcon, Giancarla Coelho Naccarati
dc.date.accessioned2017-11-28T17:35:52Z
dc.date.available2017-11-28T17:35:52Z
dc.date.issued2015-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38520
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da legalidade em matéria tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativePrinciple of legality in tax law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI