Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3° e 4°
Data
2005-06
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Palavras-chave
Consórcio administrativo, Brasil., Convênio, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Protocolo de comunicação, Brasil., Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005].
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 5577-5586, jun. 2005.