A competência nas ações coletivas em matéria ambiental
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Ação civil pública, competência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Ação popular, Brasil., Ação popular, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Prevenção (direito penal), Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 45, p. 107-128, jan./mar. 2007