Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009
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Data
2014-01
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Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)., Museu, legislação, regulação, Brasil., Museu, estatuto, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Patrimônio cultural, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Direitos do proprietário, Brasil., Ilegalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 67-87, jan./jun. 2014.