O regime de controle e fiscalização das Parcerias Público-Privadas: o papel do projeto executivo
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Data
2013-04
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei de licitação (1993)]., Brasil. [Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995]., Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]., Parceria público-privada (PPP), controle, fiscalização, Brasil., Administração pública, contratação, controle, Brasil., Contratação de obras e serviços, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 81-107, abr./jun. 2013.