Da inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentável.
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Data
2019-11
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Agravo, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Agravo, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 5-36, nov./dez. 2019.