Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo

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dc.contributor.authorAlmeida, Bruno Costa de
dc.date.accessioned2012-05-22T18:51:54Z
dc.date.available2012-05-22T18:51:54Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 47-78, jan./mar. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10028
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder regulamentar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServiços públicos, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConflito de leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAgências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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