Legislação municipal e direito de construir.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito de construir, Brasil., Direito municipal, legislação, Brasil., Normas de construção, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 429-444, jul./set. 2022.