A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas.
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Data
2015-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Eficácia da lei, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 241, p. 277-309, mar. 2015.