Lei n. 9.278 o estatuto da convivência.

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dc.contributor.authorSousa, Lourival de Jesus Serejo
dc.date.accessioned2017-01-10T18:27:07Z
dc.date.available2017-01-10T18:27:07Z
dc.date.issued1994-09
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 46/47, p. 50-54, set./abr. 1994/1995.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35002
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectConcubinato, Direitos e Deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDissolução da sociedade conjugal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlimentos (direito de Familia), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPartilha de bens, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei n. 9.278 o estatuto da convivência.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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