A quebra do paradigma da incapacidade e o princípio do superior interesse da criança: o "cavalo de Tróia" do menorismo

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Data
2004-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direitos do menor, Brasil., Direitos da criança, Brasil., Delinquência juvenil, Brasil., Adolescente, responsabilidade penal, Brasil., Direitos do menor, tratado.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 96, p. 167-175, out./dez. 2004.