Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

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dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned2015-08-20T17:48:48Z
dc.date.available2015-08-20T17:48:48Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 11, n. 41, p. 93-110, jan./mar. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28551
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRepresentação dos interesses, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse transindividual, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Públicopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA