Decisões judiciais não fundamentadas : a natureza exemplificativa do rol do art. 489, § 1º, do CPC.
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2023-11
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Magister
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Fundamentação jurídica, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Controle difuso de constitucionalidade, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 5-30, nov./dez. 2023.