Contrato de obra pública: circunstâncias que determinam a alteração do projeto: acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato: aditamento: viabilidade jurídica
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Data
2004-05
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Palavras-chave
Contratação de obras e serviços, alteração, aspectos jurídicos, parecer, legislação, Brasil., Obras públicas, contratação, alteração, parecer, Brasil., Responsabilidade contratual, normas, alteração, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 76-90, maio/jun. 2004.