O papel criativo do direito no caso da aposentadoria especial : uma análise a partir do debate entre Hart e Dworkin.
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Data
2019-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aposentadoria especial, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Direito positivo, Brasil., Filosofia do direito, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 20-37, ago./set. 2019.