A intervenção do Estado nos contratos durante a pandemia : uma análise do direito romano e do direito civil contemporâneo.
Data
2022-07
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contrato, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Direito romano, Brasil., Função social do contrato, Brasil., Boa-fé, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 3, n. 12, p. 132-146, jul./set. 2022.