Apelação: legitimidade recursal - assistente de acusação que interpõe recurso com o fim de aplicar medida socioeducativa mais rigorosa
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Data
2014-01
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Revista dos Tribunais
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Revista de Direito da Infância e da Juventude, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 223-234, jan./jun. 2014.