Estupro, tipicidade, controvérsias: aspectos processuais

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Data
2008-04
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Resumo
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Palavras-chave
Estupro, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tipo penal, Brasil., Crime hediondo, Brasil., Vitimologia, Brasil., Individualização da pena, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 366, p. 123-138, abr. 2008.