Novo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impacto

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Data
2015-04
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Palavras-chave
Direito portuário, Brasil., Porto, regulação, Brasil., Porto, legislação, Brasil.
Citação
Revista de direito público da economia, v. 13, n. 50, p. 99-125, abr./jun. 2015.