O devido processo legal e o processo administrativo
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Data
2002-10
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Palavras-chave
Devido processo legal, análise comparativa, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Constituição, análise comparativa, Estados Unidos, Inglaterra., Poder judiciário, Estados Unidos, Inglaterra., Princípio da legalidade., Agência reguladora, jurisprudência, Estados Unidos.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 20, p. 1323-1333, out. 2002.