Substituição tributária e base de cálculo: os limites da padronização fiscal
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Data
2005-10
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Substituição tributária, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Circulação de mercadorias, fato gerador, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 100, p. 169-185, out./dez. 2005.