A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios
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Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, competência, Brasil., Princípio da subsidiariedade, Brasil., Competência municipal, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Política ambiental, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Gerenciamento costeiro, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 11, n. 43, p. 246-266, jul./set. 2006