Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.accessioned2009-11-12T18:22:40Z
dc.date.available2009-11-12T18:22:40Z
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, p. 169-191, maio/jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1730
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleEntidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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