Relação jurídica de concessão como processo e a situação patológica de descumprimento

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Data
2011-10
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, Brasil., Relação jurídica, Brasil., Contrato, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 9, n. 36 p. 205-237, out./dez. 2011.