O fim da "Batalha dos Portos" : o término de mais um capítulo na história da guerra fiscal brasileira

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Data
2012-11
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Imposto de importação, alíquota, Brasil., Concorrência desleal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 24-33, nov./dez. 2012.