Quota de contribuição do café: inconstitucionalidade, a compensação administrativa, a cessão do crédito e sucessão processual
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Café, impostos, Brasil., Café, legislação, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Café, história, Brasil., Política cafeeira, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 68, p. 270-275, maio/jun. 2006.