Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
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Data
2019-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Pena, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Sanção penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 5-19, jun./jul. 2019.