Estatuto do contribuinte

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dc.contributor.authorTavolaro, Agostinho Toffoli
dc.date.accessioned2015-06-26T17:25:23Z
dc.date.available2015-06-26T17:25:23Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 867-892.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339558
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27159
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstatuto do contribuintept_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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