Decisão judicial e limites interpretativos : reflexões jurídico-filosóficas acerca de interceptação telefônica no caso Lula e Dilma Rousseff.
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Data
2019-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Direito à privacidade, Brasil., Interceptação telefônica, Brasil., Neoconstitucionalismo, Brasil., Processo penal, Brasil., Sigilo telefônico, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 80-93, jun./jul. 2019.