A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG

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dc.contributor.authorMazzei, Marcelo Rodrigues
dc.contributor.authorGeraige Neto, Zaiden
dc.contributor.authorQueiroz, Telma Oliveira
dc.date.accessioned2013-03-05T17:37:04Z
dc.date.available2013-03-05T17:37:04Z
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 181-201, out./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15461
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa física), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, impugnação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MGpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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