Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae
Data
2006-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Intervenção de terceiros, Brasil., Petição inicial, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direito processual, Brasil., Citação (processo civil), Brasil., Réu, Brasil., Prescrição, Brasil., Decadência, Brasil., Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 138, p. 165-184, ago. 2006.