Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/1990)
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Publicidade abusiva, Brasil., Publicidade enganosa, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direito do consumidor, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 847-871.