Prejuízo fiscal acumulado e encerramento das atividades empresariais: reversão de tributo pago a maior
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Data
2010-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Rendimento tributável, doutrinas e controvérsias., Imposto sobre o lucro real, Brasil., Renda vitalícia, base de cálculo, Brasil., Pessoa jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Lucro tributável., Indébito, normas, Brasil., Prejuízo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 40-54, nov./dez. 2010.