Formação do precedente e amicus curiae no direito imperial brasileiro: o interessante Dec. 6.142-1876
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Data
2013-06
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1824)]., Segurança jurídica, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil, Império (1822-1889)., Súmula, Brasil, Império (1822-1889)., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil, Império (1822-1889).
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 407-422, jun. 2013.