Novos crimes contra a dignidade sexual : divulgar nudes e praticar ato libidinoso contra alguém passa a ser crime passível de 1 a 5 anos de prisão.
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Data
2019-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Crime contra a dignidade sexual, Brasil., Importunação sexual, criminalização, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 15-23, fev./mar. 2019.