A incorporação de tratados de direitos humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel

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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Depositário infiel., Prisão civil., Norma jurídica internacional., Direitos humanos., Monismo., Dualismo., Ação de depósito.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 69, p. 200-236, nov./dez. 2007.