Uma breve análise sobre as alterações do regime jurídico da legítima defesa nos projetos de Lei nº 882/2019 e nº 1.864/2019.
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Data
2019-07
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Palavras-chave
Legítima defesa, legislação, Brasil., Segurança pública, Brasil., Policial, Brasil., Legítima defesa, projeto de lei, Brasil.
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Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 173-219, jul./set. 2019.