O mandado de segurança, a compensação tributária e as súmulas ns. 213 e 460
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Data
2011-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Compensação (direito), natureza fiscal, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Tribunal superior, súmula, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 27-29, mar./abr. 2011.