Contributo para a definição de ratio decidendi na teoria brasileira dos precedentes judiciais
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Data
2014-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Contraditório, Brasil., Princípio jurídico, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 234, p. 303-330, ago. 2014.