O prejuízo da "regra do prejuízo" : a não recepção constitucional do art. 563 do Código de processo penal (pas de nullité sans grief).
Data
2021-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Nulidade no processo penal, aspectos constitucionais, Brasil., Nulidade no processo penal, legislação, Brasil, França.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 163-190, ago. 2021.