Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso.
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Data
2008-06
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Contencioso administrativo, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, p. 60-66, jun. 2008.