Direito de propriedade e desapropriação indireta: particular não pode ser constrangido a realizar obra pública
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito de propriedade, aspectos ambientais, Brasil., Política ambiental, Brasil., Transação, custo, Brasil., Bens públicos, aspectos econômicos, Brasil., Gerenciamento ambiental, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Desapropriação, Brasil., Desapropriação por interesse social, Brasil.
Citação
Direitos humanos: Direitos civis e políticos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 853-860.