Constituição e Direito Privado: algumas considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

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Data
2004-10
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, doutrinas e controvérsias., Direito privado comparado, Europa., Tribunal constitucional, estudo de caso, Alemanha.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 94-122, out./dez. 2004.