Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06
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Data
2006-11
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Resumo
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Palavras-chave
Entorpecente, legislação, Brasil., Entorpecente, consumo, Brasil., Toxicômano, Brasil., Toxicomania (direito penal), Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Pena, Brasil., Multa, Brasil., Punição, Brasil., Comércio, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil., Crime organizado, Brasil., Vigilância, Brasil., Posse, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 349, p. 111-122, nov. 2006.