Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil., Lei ordinária, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Matéria tributária, competência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 5-20, jul./ago. 2006.